×
17/06/2022 10h09 Há 760 dias
São Pedro: Prazo para regularizar edificações vai até 22 de julho

    Proprietários de edificações que estão em desacordo com a legislação municipal têm até o dia 22 de julho para aproveitar a oportunidade prevista em lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal para regularizar a situação junto à Prefeitura de São Pedro.

    A lei autoriza a regularização de edificações executadas clandestinas ou irregularmente, em desacordo com o Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor e Código Sanitário do Estado desde que tenham sido comprovadamente concluídas até 31 de dezembro de 2021 ou que estejam em fase adiantada de construção, de forma que a irregularidade constatada não possa ser corrigida sem danos à estrutura. Além disso, o projeto de edificação e arquitetura precisa ter sido protocolado também até o dia 31 de dezembro de 2021.

    São atendidos por esta lei construções irregulares, definição dada às obras com licença expedida, mas executadas em desacordo com o projeto aprovado; construções clandestinas, aquelas executadas sem prévia autorização do município e construção parcialmente clandestina, classificação dada às ampliações de construção legalmente autorizada, mas sem licença do município. O processo de regularização será conduzido pela Secretaria de Obras. O atendimento para dúvidas técnicas acontece às terças e quintas-feiras das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Autoria: Fonte: Prefeitura de São Pedro