Câmara de Limeira aprova mínimo de 125 horas-aula suplementares para abono de assiduidade
Projeto da Prefeitura altera lei de 2011 e muda regra para professores que fazem jornada suplementar. O texto foi aprovado por 13 votos a 1 e segue para sanção do prefeito.

A Câmara de Limeira aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 30/2026, que fixa em 125 horas-aula suplementares por mês a carga horária mínima para que professores tenham direito ao abono de assiduidade referente à jornada suplementar. A proposta é de autoria da Prefeitura e altera a Lei Complementar nº 606/2011.
De acordo com o Executivo, a legislação atual não define uma quantidade mínima de horas suplementares para esse fim. Com isso, professores com jornadas adicionais diferentes podem receber o mesmo abono, desde que cumpram os demais requisitos legais.
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura cita como exemplo um professor que assume apenas cinco horas-aula suplementares por mês e pode receber o mesmo valor de outro que cumpre até 180 horas-aula mensais. Com a mudança, será preciso chegar a pelo menos 125 horas-aula suplementares no mês.
Segundo a Prefeitura, o número equivale à menor carga horária atribuída aos professores de cargos efetivos no Magistério Público Municipal. O objetivo, conforme o Executivo, é criar um critério mínimo de jornada para o pagamento do abono ligado às horas suplementares.
Como é o abono
Criado pela Lei Complementar nº 606/2011, o abono de assiduidade é destinado a professores de educação infantil, ensino fundamental, educação especial, professores substitutos e docentes da rede estadual que prestam serviços ao município. A concessão depende da apuração da assiduidade e do efetivo desempenho das funções.
Votação
O projeto recebeu 13 votos favoráveis, um contrário (da vereadora Isabelly Carvalho, do PT) e uma abstenção (de Lu Bogo, do PL). Cinco vereadores não votaram: Bruna Magalhães, Joyce Dias, Dr. Marcelo Rossi, Marco Xavier e Tatiane Lopes.
A proposta segue para análise do prefeito Murilo Félix (Podemos). Se for sancionado, o texto será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, passando a valer como lei.
Fonte: Câmara de Limeira
Arte: Conexão Piracicaba
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