Prefeitura de Piracicaba envia à Câmara projeto de novo Código de Posturas
Proposta incorpora a Lei Cidade Limpa, muda regras de anúncios comerciais e prevê notificação prévia antes de multas a estabelecimentos, segundo a Prefeitura.

A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que institui um novo Código de Posturas do município. Segundo a administração, o texto pretende atualizar a legislação em vigor, reunir as alterações feitas nos últimos 20 anos e deixar as normas mais claras para a população e para os setores econômicos.
O projeto propõe revogar a Lei Complementar nº 178/2006 e incorporar ao novo código a Lei Cidade Limpa, que trata da publicidade e da identificação visual de estabelecimentos. De acordo com a Prefeitura, as mudanças atendem a pedidos de comerciantes e de entidades do comércio e dos serviços.
Anúncios comerciais
Pela proposta, a área dos anúncios indicativos, usados para identificar os estabelecimentos, poderá ser calculada com base em até dois terços da extensão da testada do imóvel, respeitados os critérios e limites da legislação. O texto também passa a prever novas tecnologias de publicidade, como estruturas e painéis de LED.
Fiscalização
Hoje, segundo a Prefeitura, irregularidades na publicidade urbana podem levar à autuação direta. No novo código, a notificação prévia passa a ser a regra: o responsável pelo estabelecimento será avisado para fazer as adequações dentro de um prazo, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
A autuação ocorrerá se a notificação não for cumprida, exceto nos casos em que a irregularidade não possa ser corrigida, conforme prevê o projeto.
Outras regras
O código também estabelece medidas de polícia administrativa do município, com normas sobre higiene pública e bem-estar coletivo. A primeira área envolve temas como prevenção de doenças contagiosas, condições de habitação, alimentação, uso do solo e destinação de resíduos. A segunda trata de segurança, costumes, lazer e das relações entre a administração e os cidadãos.
A Prefeitura informou que a lei atual, que consolidou o antigo código de 1981 (Lei nº 2.433), precisava de uma atualização mais ampla. O projeto também busca uniformizar os procedimentos de fiscalização e autuação e alinhar o texto às legislações federal e estadual. O comunicado não informa data de votação.
Fonte: Prefeitura de Piracicaba
Foto: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba
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