Senado pede ao TCU explicações sobre alíquota de 11,3% da CBS
Comissão de Assuntos Econômicos aprova requerimento após audiências. Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual que substituirá PIS e Cofins em 2027.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento que pede ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A informação é da Agência Brasil.
Os senadores querem acesso a estudos, metodologias e atas de reuniões técnicas que embasaram a recomendação do tribunal para 2027. O pedido, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, também solicita informações ao Ministério da Fazenda. A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Se não houver decisão até lá, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
Divergência nos cálculos
O principal ponto de debate é o hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU adotou a estimativa de 15,9%. Braga considera o índice excessivamente conservador, diante de mecanismos da reforma como o split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento. Ele pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%.
Especialistas ouvidos nas audiências apresentaram estimativas menores que 11,3%:
- 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais;
- 10,91%: segunda simulação de Hauly, com hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários;
- 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.
Os números são projeções próprias e não foram validados pelo TCU.
Posições do governo e de entidades
Na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas disse que a tributação média efetiva será de cerca de 8,5%, por causa de isenções e reduções. Há redução de 40% para hotéis e restaurantes, de 60% para educação, cultura e imprensa e de 30% para certas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção. Durigan rejeitou adiar a reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, e que o percentual subiu para 11,3468% (arredondado para 11,3%) após o Congresso aprovar benefícios e regimes diferenciados.
Nesta quarta, o Conselho Federal de Contabilidade cobrou transparência na metodologia e alertou que empresas já formam preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A OAB chamou os cálculos de "caixa preta" e defendeu o adiamento da reforma. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A CAE deve aprofundar a análise das metodologias antes da decisão final.
Fonte: Agência Brasil
Arte: Conexão Piracicaba
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