Receita diz que erros de boa-fé na reforma tributária não devem ser punidos
Secretário da Receita Federal afirmou ao Senado que a prioridade na transição será orientar contribuintes. Sistema de apuração assistida deve ser liberado às empresas nos próximos dias.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou na terça-feira (17) que contribuintes que agirem de boa-fé não devem ser punidos por erros cometidos durante a adaptação à reforma tributária. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, segundo a Agência Brasil.
De acordo com Barreirinhas, a punição fica descartada desde que não haja ocultação de informações nem tentativa de fraude. Ele disse que, quando for necessário ajustar procedimentos por mudança de entendimento do fisco, a orientação será priorizar a correção, e não a aplicação de multas.
O secretário afirmou que o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões nos últimos 30 dias. Segundo ele, mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.
Apuração assistida
Para reduzir erros, a Receita aposta na apuração assistida, modelo comparado pelo secretário à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. O fisco organiza antes as informações usadas no cálculo dos tributos, e o contribuinte confere os dados e faz correções, se necessário.
O sistema é testado por 500 empresas e, segundo Barreirinhas, deve ser disponibilizado a todas as empresas do país nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações está em desenvolvimento, e o piloto deve ser lançado em dezembro.
A Receita mapeou 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter dificuldades na transição. Para parte deles, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano.
Alíquota da CBS
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Em outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou a alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%. O valor é um parâmetro e pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos em lei, como reduções, isenções e alíquota zero.
Segundo a Agência Brasil, a definição final cabe ao Senado, que deve fixar a alíquota por meio de resolução.
Fonte: Agência Brasil
Arte: Conexão Piracicaba
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