A Câmara
Municipal de Piracicaba, criada em 11 de agosto de 1822, a completar 200 anos,
desde quando realizou a sua primeira reunião ordinária, também destaca a
criação do Primeiro Regimento Interno, na regulamentação de todas as atribuições
da Casa de Leis, com regras claras para o seu perfeito funcionamento, com
reflexo até nos dias atuais, na busca pela transparência de seus atos.
Coube ao
presidente Manoel Moraes Barros, em 15 de dezembro de 1892, autorizar o texto
inicial do principal documento que norteia o trabalho dos vereadores. O
documento original, com 75 artigos, pode ser conferido em anexo abaixo, em
material transcrito pelo setor de Gestão de Documentação e
Arquivo, conforme atesta a servidora municipal, Michele Santin
Pecorari.
Considera-se
que a criação do Regimento Interno constitui um trabalho de alto valor,
demonstrando o comprometimento consciente dos vereadores desde a discussão e
regulamentação de sua formação, estrutura, atribuições e competência para
garantir o funcionamento da Câmara. A partir de 1908, com uma nova organização
no sistema municipal, ressurgiu a designação de prefeito, havendo a separação
entre as funções do Legislativo e Executivo.
VOTAÇÃO - na busca por mais
agilidade, segurança, transparência e aprimoramento do trabalho parlamentar, a
Câmara de Piracicaba implantou um sistema de votação moderno, que pudesse ser
acessado de qualquer lugar do plenário. Assim, foi instalado o SEV (Sistema de
Votação Eletrônica), composto por software de gestão e operação, terminais de
votação eletrônica onde são registrados os votos e a presença de parlamentares,
cronômetro progressivo e regressivo, contador de votos (sim, não, em branco,
abstenção e total de votos). O sistema também assegura o ato de cadastro e
leitor biométrico para cada parlamentar, o que permite total controle de suas
atividades plenárias.
Piracicaba
se destaca no cenário nacional por ser uma das primeiras cidades a implantar o
sistema de ata eletrônica, em substituição ao método taquigráfico, na
transcrição dos trabalhos camarários. O sistema foi implantado em 1990,
juntamente com uma nova revisão do Regimento Interno, que hoje supera os 250 artigos.
ACHADOS
DO ARQUIVO - a
série "Achados do Arquivo" se pauta na publicação de parte do acervo
do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, ligados ao Departamento
Administrativo, criada pelo setor de Documentação, em parceria com o
Departamento de Comunicação Social, com publicações no site da Câmara, às
sextas-feiras, como forma de tornar acessível ao público as informações do
acervo da Casa de Leis.
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ANEXOS
transcrição.regimento interno.pdf
Foto: Davi Negri
Autoria: Martim Vieira Ferreira Fonte: Câmara de Vereadores de Piracicaba