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17/04/2022 13h20 Há 728 dias
Câmara pagou custas a Prudente de Moraes na defesa de escravizados

    Simpático ao movimento Abolicionista, o 1.º presidente Civil do Brasil, Prudente de Moraes deixou registros em Piracicaba que demonstram a sua declinação pela causa negra

Foto: Arquivo Histórico da Câmara

    Transcrição de documento original, em posse e sob os cuidados da Câmara Municipal de Piracicaba, conforme anexo abaixo, de 3 de maio de 1884 revela a disposição do então advogado, Prudente de Moraes, na defesa de escravizados, sendo que pediu ao poder público o custeio de pelo menos metade das custas, somando 451.300, nos 12 processos a que prestou à municipalidade, incluindo a defesa de cativos, o que totalizou mais de 900 mil réis.

    Em virtude da absolvição dos acusados, foi a municipalidade condenada nas custas de Theodoro, escravo da herança de Antonio Fernando de Barros; Bebiano, escravo de Joaquim José Moreira; Antonio José da Rocha, João Pimentel, Francisco Dias Ferraz, José Affonso da Silva, José Euzébio de Moraes, Romão, escravo de José de Almeida Leite Ribeiro; Joaquim Vicente de Almeida, Elias, escravo de Pedro Ferraz de Andrade; Manoel, escravo de João Leite Cezar; Pedro Pires da Silva, Luiz Pires de Almeida, Vicente Monteiro e Antonio Gaspar.

    O documento foi assinado pelo escrivão Domingos Eurico Gomes, junto ao cartório de processos de crimes, onde consta o nome do advogado, Prudente de Moraes Barros, como defensor dos réus, atestando o devido direito às custas requeridas junto à municipalidade, que totalizava 902.600 réis.

    O documento também esclarece, que foi deixado de certificar a importância dos processos em que foram réus: Francisco Dias Ferraz, Luis Pires de Almeida e Antonio Gaspar, pois ainda não estavam contabilizados.

    PRUDENTE DE MORAES - formou-se advogado, foi vereador e prefeito de Piracicaba, deputado provincial, deputado geral, governador de São Paulo, senador federal por São Paulo, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1891 e presidente da República.

Em sua trajetória política empenhou-se na defesa das ideias republicanas, durante a monarquia e na sua implantação, após 15 de novembro de 1889. Foi o primeiro presidente civil eleito da República.

    A vida de Prudente liga-se às cidades de Itu e Piracicaba. Depois da morte de seu pai, o tropeiro José Marcelino de Barros, assassinado em 1843 por um escravo, que ele havia açoitado; sua mãe, Catarina Maria de Moraes contraiu novas núpcias e a família mudou-se de Itu para a cidade de Vila Nova da Constituição, mais tarde denominada Piracicaba.

    Prudente mudou-se para São Paulo em 1857 para preparar-se para a faculdade. Estudou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, de 1859 a 1863, foi colega e contemporâneo de Manuel Ferraz de Campos Salles, Teófilo Otoni, Francisco Rangel Pestana, Bernardino de Campos, o poeta Paulo Eiró, Martinho Prado Júnior e Fagundes Varela.

    Depois de formado, retornou para Constituição, a Piracicaba da época Imperial, onde montou banca de advocacia e filiou-se ao Partido Liberal, por meio do qual candidatou-se a vereador. Foi eleito com a maior votação. Isto o credenciou para tornar-se presidente da Câmara Municipal, cargo que na época tinha funções executivas. Exerceu o mandato de 1865 a 1868. Seus trabalhos consistiram na elaboração de um novo Código de Posturas para a cidade, encaminhado então para a Assembleia Legislativa da Província de São Paulo, conforme previa a legislação da época.

    Parlamentar da Província

    Em 1867 foi indicado pelo Partido Liberal para concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa Provincial. Foi eleito deputado provincial e exerceu o mandato de 1868 a 1869. Entre os principais debates da época, destaca-se a questão da reincorporação na força policial dos oficiais em serviço na Guerra do Paraguai, dando preferência aos oficiais permanentes.

    Prudente de Moraes também fez pronunciamentos em defesa da autonomia dos municípios. Em meio às discussões sobre a adoção imediata da instrução pública universal em São Paulo, o parlamentar defendeu que o processo deveria se dar por etapas, por meio do melhoramento do pessoal do professorado e a efetivação da inspeção do ensino pelo governo. A discussão tocava também a obrigatoriedade para os pais matricularem seus filhos.

    Escravos

    Prudente de Moraes defendeu a responsabilização dos proprietários sobre os escravos fugidos. O parlamentar apresentou projeto, convertido em lei, que dispunha que os escravos fugidos e capturados na Província de São Paulo seriam recolhidos às cadeias e lá seriam sustentados pela municipalidade por conta dos senhores.

    Prudente almejava a abolição da escravatura pela via fiscal. Enquanto legislador procurou fórmulas legais para tornar desinteressante a propriedade de escravos. Projeto de sua autoria instituía a cobrança de um imposto, equivalente a 400 mil réis, sobre cada escravo matriculado na Província. O projeto foi apresentado em fevereiro de 1888, mas não foi convertido em lei. Sua simpatia pelo abolicionismo também foi demonstrada em outras ocasiões. Em janeiro de 1888, Prudente apontou exageros num requerimento de informação sobre distúrbios provocados pelo movimento abolicionista de Piracicaba, que apoiou posições de Campos Sales contra a escravidão.

    Acervo histórico sobre a vida do ex-presidente, mostra que, enquanto foi deputado provincial, Prudente também defendeu causas como a proibição das loterias, as ideias municipalistas, condizente com uma das bandeiras republicanas, a descentralização. A bancada republicana na Assembleia Legislativa Provincial protagonizou uma tentativa de instituir a República pelas vias institucionais. O parlamentar apresentou indicação com vistas à convocação de uma Assembleia Constituinte. O propósito era suprimir o artigo 4º da Constituição Imperial que estabelecia a dinastia de D. Pedro I, imperador e defensor perpétuo do Brasil, e instaurar por via legal a República.

    Entre um mandato provincial e outro, foi deputado geral, de 1884 a 1885. A época foi marcada por grandes debates abolicionistas em torno do projeto Rodolfo Dantas, elaborado por Rui Barbosa para o Gabinete Liberal. Prudente demarca sua base política, a ascendente burguesia agrária, representando a nova classe capitalista do oeste paulista, e não a decadente oligarquia escravista. Defendia a substituição do trabalho escravo pelo trabalho livre, como forma de alavancar o desenvolvimento da lavoura paulista.

    Depois de proclamada a República, foi constituído um governo provisório do Estado de São Paulo. Um triunvirato assumiu a administração: Prudente de Moraes, Francisco Rangel Pestana e Joaquim de Sousa Mursa. Esse governo durou de 16 de novembro de 1889 a 3 de dezembro de 1889, quando Prudente foi nomeado governador do Estado. Foi assim o primeiro governador do período republicano. Exerceu o governo por apenas 11 meses. Nesse período assinou importantes decretos que reformaram a Escola Normal de São Paulo, suprimindo a educação religiosa do programa de ensino nas escolas públicas, instituiu a Farmácia do Estado de São Paulo e a Companhia de Urbanos, espécie de polícia da Capital do Estado.

    Caminho para a presidência

    Eleito senador do Estado em 15 de setembro de 1890. Prudente passou o governo para Jorge Tibiriçá. No Congresso Nacional, foi eleito presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A primeira constituição da República foi elaborada por uma comissão de cinco membros. O biógrafo Antonio Barreto do Amaral resumiu assim a atuação de Prudente no Congresso Constituinte: "Durante três meses conciliador e enérgico, metódico e paciente, Prudente de Moraes vai anotando nas folhas avulsas da Constituição distribuídas aos congressistas, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, as emendas apresentadas, as modificações havidas, as supressões aprovadas... enfim, mais de uma centena de anotações que guiaram até o dia de ver concluída a discussão e votada a primeira Constituição da República do Brasil".

    A Constituição foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. E no dia seguinte procedeu-se à eleição do presidente da República. O nome de Prudente de Moraes foi lançado, gerando muita insatisfação dos grupos próximos a Deodoro. Este último sairia vitorioso, junto com o vice Floriano Peixoto. Em 1º de março de 1894 dar-se-ia a eleição do primeiro presidente civil da República. Prudente de Moraes, candidato do Partido Republicano Paulista, foi eleito com 276.583 votos para exercer o mandato no período de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1898.

    ACHADOS DO ARQUIVO - a série "Achados do Arquivo" se pauta na publicação de parte do acervo do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, ligados ao Departamento Administrativo, criada pelo setor de Documentação, em parceria com o Departamento de Comunicação Social, com publicações no site da Câmara, às sextas-feiras, como forma de tornar acessível ao público as informações do acervo da Casa de Leis.

Autoria: Martim Vieira Ferreira Fonte: Câmara de Vereadores de Piracicaba