Vereador pede informações sobre reajuste salarial de agentes de saúde
Pedro Kawai quer saber se a Prefeitura já está cumprindo as portarias publicadas no DOU em maio deste ano

O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou o
Requerimento 527/2022, que solicita explicações da Prefeitura, sobre os
vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias. Ele quer saber se a Administração Municipal já está atendendo ao
disposto nas portarias nº 1971/2022 e 2109/2022, do Ministério da Saúde, que
fixa em dois salários mínimos (R$ 2.424,00), a remuneração base desses
profissionais.
No documento, o parlamentar lembra que as portarias
decorrem de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Senado
Federal e transformada na emenda nº 120/2022, promulgada no dia 5 de maio deste
ano. “Foram mais de dez anos de tramitação”, lembra Kawai, ao se referir à
conquista dos trabalhadores da saúde.
O texto da emenda, fixa o piso salarial nacional de
dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424,00) para a categoria. A
emenda também determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão
estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Além disso, ficou estabelecido que os vencimentos
dos agentes serão pagos pela União e que os valores para esse pagamento serão
consignados no Orçamento com dotação própria e específica.
O Requerimento /2022 apresenta vários questionamentos feitos por Kawai,
entre os quais, se a Prefeitura já está efetuando o pagamento dos vencimentos
reajustados. Se sim, desde quando e, em caso negativo, por qual razão ainda não
está cumprindo com o que prevê as portarias ministeriais.
O vereador também indaga se a Administração Municipal já tem alguma
proposta ou previsão para definir incentivos e vantagens para essa categoria e,
por fim, solicita que lhe seja informado, o número de agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias que deverão ser contemplados com a
medida.
“O piso nacional já é um avanço, embora ainda seja pouco, diante da
relevância do trabalho desses agentes, que fazem um trabalho exemplar e absolutamente
necessário á sociedade”, observou o vereador.
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