O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou o Requerimento 527/2022, que solicita explicações da Prefeitura, sobre os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Ele quer saber se a Administração Municipal já está atendendo ao disposto nas portarias nº 1971/2022 e 2109/2022, do Ministério da Saúde, que fixa em dois salários mínimos (R$ 2.424,00), a remuneração base desses profissionais.

    No documento, o parlamentar lembra que as portarias decorrem de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Senado Federal e transformada na emenda nº 120/2022, promulgada no dia 5 de maio deste ano. “Foram mais de dez anos de tramitação”, lembra Kawai, ao se referir à conquista dos trabalhadores da saúde.

    O texto da emenda, fixa o piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424,00) para a categoria. A emenda também determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

    Além disso, ficou estabelecido que os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e que os valores para esse pagamento serão consignados no Orçamento com dotação própria e específica.

    O Requerimento /2022 apresenta vários questionamentos feitos por Kawai, entre os quais, se a Prefeitura já está efetuando o pagamento dos vencimentos reajustados. Se sim, desde quando e, em caso negativo, por qual razão ainda não está cumprindo com o que prevê as portarias ministeriais.

    O vereador também indaga se a Administração Municipal já tem alguma proposta ou previsão para definir incentivos e vantagens para essa categoria e, por fim, solicita que lhe seja informado, o número de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que deverão ser contemplados com a medida.

    “O piso nacional já é um avanço, embora ainda seja pouco, diante da relevância do trabalho desses agentes, que fazem um trabalho exemplar e absolutamente necessário á sociedade”, observou o vereador.

Autoria: Marcelo Bongagna Fonte: Assessoria Parlamentar